Termos e condições

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Cláusula I



Objeto

O objeto do presente Contrato é estabelecer os termos e condições que regerão, no âmbito do programa de concessão de descontos e vantagens (adiante denominado "Carro em Dia") de propriedade da empresa CARRO EM DIA, inscrita no CNPJ? 22.965.194/0001­00, a relação do usuário com Carro em Dia, cabendo ao usuário pagar quantia em dinheiro pelos serviços de intermediação de Carro em Dia estabelecidas neste Contrato.


Cláusula II



Inscrição

Para inscrição no Clube o usuário deverá cadastrar-se no site. Em seguida, deverá completar o formulário de inscrição com todos os dados solicitados, autorizando o uso e cessão dos dados da forma como melhor entender Carro em Dia.

A inscrição no Clube só será possível quando o usuário possua domicílio comprovado no país. Caso ainda não exista operação de Carro em Dia no país ou cidade de domicílio do candidato, o usuário será avisado no momento da compra e deverá confirmar que está ciente, de forma que o usuário esteja ciente de adquirir um serviço que não poderá usar com regularidade.

Carro em Dia se reserva o direito de solicitar algum comprovante e/ou dado adicional com o fim de conferir os dados pessoais do usuário submetido ao cadastro, bem como recusar, suspender temporária ou definitivamente usuário cujos dados não tenham podido ser confirmados, mesmo que o cadastro inicial do usuário já tenha sido aceito, decisão esta que independerá de motivos ou será geradora de qualquer direito ao usuário.

Carro em Dia poderá considerar rescindido este Contrato a qualquer tempo, sem necessidade de prévio aviso, bem como cancelar o cadastro de usuário quando os atos do usuário não sejam adequados no todo ou em parte às políticas de relacionamento de Carro em Dia ou à legislação local, incluindo, mas não se limitando, à suspeita de comportamentos fraudulentos ou em atentado contra a imagem e bom nome comercial de Carro em Dia, ou em descumprimento de alguma obrigação prevista neste contrato ou que atente contra seus princípios, objeto, objetivo e natureza, incluindo, mas não se limitando, a prática de alguma das restrições mencionadas no presente contrato.


Cláusula III



Pagamentos

Os pagamentos serão realizados pelo usuário, na data de adesão, no valor de R$ 149,88 (Cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos.) ou R$ 99,90 (Noventa e nove reais e noventa centavos.) conforme o plano escolhido, através dos meios de pagamento oferecidos. O parcelamento do pagamento poderá ser feito em até 12x sem juros na modalidade anual e em até 3x sem juros na bimestral.

Eventuais alterações no modo de pagamento poderão ocorrer mediante prévia notificação ao usuário.

Anualmente os valores do serviço sofrerão alteração seja em razão de elevação dos preços de mercado, seja para promover sua correção monetária segundo o índice do IGPM


Cláusula IV



Tributos

O pagamento a que se refere a Cláusula III acima, inclui todos os tributos incidentes sobre os serviços prestados por Carro em Dia.

Dentre os tributos acima mencionados não estão incluídos os tributos devidos pelos parceiros de Carro em Dia, tais como o PagSeguro cujos descontos nos produtos são objeto da adesão dos usuários ao Clube.


Cláusula V



Licença Limitada

Todos os direitos intelectuais e industriais sobre o Site, operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, informações, ferramentas do programa, símbolos e expressões que caracterizem os serviços a marca Carro em Dia são de propriedade do CARRO EM DIA e em nenhum caso se entenderá que ao usuário é concedido algum tipo de direito sobre os mesmos ou o seu uso sem autorização expressa e por escrito de representante legal do Carro em Dia.


Cláusula VI



Modificação

Carro em Dia poderá modificar a qualquer momento os termos e condições deste contrato e notificará as alterações ao usuário através de publicação de aviso com uma versão atualizada dos ditos termos e condições em seu site.


Cláusula VII



Limitação de Responsabilidade

Carro em Dia não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto de seu site. O site e ou alguma de suas funcionalidades podem, eventualmente, não estar disponíveis devido a problemas técnicos ou falhas de Internet nos links ou Ferramentas, não sendo lícito aos usuários imputar responsabilidade, exigir indenização de qualquer natureza em virtude da impossibilidade de acesso ao site, bem como por danos indiretos que surjam em conexão com o presente Contrato.

Acordam as partes que a responsabilidade por danos de qualquer origem que decorram deste Contrato e da adesão ao Clube não excederão o valor pago pelo usuário para adesão, de forma a manter sempre equilibrada a relação contratual.


Cláusula VIII



Aceitação das Condições do Contrato

Ao deixar ou manter o botão marcado no campo indicado ao lado, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou o presente Contrato em todos seus termos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental quanto a qualquer dos termos ou condições e que sua intenção de participar do Clube não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas neste Contrato.


Cláusula IX



Prazo, Rescisão e Renovação Automática

O presente contrato vigora por prazo de 1 (um) ano ou 6 meses, conforme a opção a ser exercida pelo usuáro e informada no momento da escolha da modalidade de pagamento, podendo ser rescindido de pleno direito por qualquer das partes mediante comunicação por escrito ou eletrônica, independentemente de observância de quaisquer prazos e de qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

CARRO EM DIA enviará por meio eletrônico aviso de renovação automática do contrato quando faltarem 3 (três) semanas para o prazo de que dispõem o usuário para manifestar sua intenção de não renovação do serviço. Não havendo manifestação em contrário do usuário após o recebimento do aviso eletrônico emitido por CARRO EM DIA em até 30 (trinta) dias antes do termo final do contrato, este será renovado automaticamente, por igual período, sucessivamente e mediante a cobrança de nova anuidade no valor vigente ao tempo da renovação.

O usuário poderá rescindir o contrato sem que seja devida qualquer penalidade nos primeiros 15 (quinze) dias depois da assinatura inicial do serviço, em caso de arrependimento. Após esse prazo e após as renovações automáticas pela ausência de manifestação em contrário do usuário, o contrato poderá ser rescindido com o pagamento de multa no valor correspondente a 50% da anuidade, valor este que será reduzido proporcionalmente ao tempo faltante para o termo final do contrato, no momento em que o usuário manifestar sua intenção de rescisão.

Qualquer seja o motivo da rescisão do contrato, o usuário é obrigado a restituir o cartão de membro de CARRO EM DIA, o que deverá ser providenciado às expensas do usuário que deverá remeter o cartão pelos correios, com aviso de recebimento, para a sede de CARRO EM DIA, sob pena de responder pelas perdas e danos que seu inadimplemento gerar, além do pagamento de multa moratória de R$ 20,00 (vinte reais).


Cláusula X



Uso do Cartão e Site

Todas as ofertas oferecidas pelos parceiros do CARRO EM DIA só poderão ser obtidas pelos usuários através de um cartão de sócio válido, dentro do prazo de validade e que, portanto, será sempre verificado em cada estabelecimento. Para evitar constrangimento e possíveis abalos indesejáveis de imagem, o usuário deverá sempre verificar se o seu cartão está dentro da validade e abster-se de usar cartões expirados.

O cartão de membro de CARRO EM DIA é intransferível e só poderá ser usado pelo usuário tilular em veículo próprio(caso necessário o estabelicimento pode solicitar a comprovação do veículo atraves do documento do mesmo), sendo absolutamente vedado seu empréstimo, comodato ou venda a qualquer título pelo usuário a terceiro.

CARRO EM DIA se compromete a promover todos os esforços razoáveis para atualizar o site e mostrar as indicações atuais de estabelecimentos e serviços participantes e os termos de sua disponibilidade para a participação no programa. Os estabelecimentos participantes podem, no entanto, retirar-se do regime ou mudar os termos e condições da sua disponibilidade depois de se tornar um membro e CARRO EM DIA não terá nenhuma responsabilidade por quaisquer retiradas pelos estabelicimentos participantes ou quaisquer alterações em seus termos e condições ou disponibilidade, que deverá ser sempre verificada pelo usuário antes de ir ao local e usar seu cartão de membro.

Os usuários terão o benefício de quaisquer outros estabelecimentos que aderirem ao sistema em uma data posterior e qualquer aumento na disponibilidade de estabelecimentos participantes, que poderão ser verificados no site de CARRO EM DIA.

As informações contidas no material e no site de CARRO EM DIA serve apenas e tão somente para fins ilustrativos e de informação. CARRO EM DIA não oferece nenhuma garantia quanto à exatidão ou adequação a propósito de qualquer material do site ou a confiabilidade do acesso, não se responsabilizando por eventuais danos decorrentes de ou em conexão com o uso do site ou dos serviços dos estabelecimentos membros. A presente limitação de responsabilidade é global e se aplica a todos os danos e prejuízos de qualquer tipo ou natureza, incluindo, sem limitação de compensação, diretos, indiretos ou conseqüentes, perda de dados, renda ou lucros, perda ou danos à propriedade e reivindicações de terceiros.


Cláusula XI



Responsabilidade Pelas Promoções dos Parceiros ou Ato Destes

È de responsabilidade exclusive do usuário do serviço e membro do clube verificar qual a modalidade de descontos, datas, horários e toda e quaisquer especificidades oferecidas pelo parceiro do CARRO EM DIA aos usuários, não tendo CARRO EM DIA qualquer responsabilidade pela negativa da promoção, uso inadequado do cartão pelo usuário ou qualquer ato praticado pelos estabelecimentos, tendo o usuário relação jurídica direta com estes na qualidade de consumidor dos serviços que lhe serão prestados com os descontos negociados por CARRO EM DIA aos seus usuários.


Cláusula XII



Foro e Legislação Aplicável

Este Contrato é regido pelas leis vigentes no Brasil ao tempo da adesão do usuário e, qualquer controvérsia decorrente de seus termos, condições ou cláusulas, terá como foro competente o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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